POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

O direito de desistência não se aplica aos contratos que se referem a:

a) A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, quando a execução tenha começado com o consentimento expresso do consumidor e usuário, e com o reconhecimento de que, uma vez que o contrato tenha sido completamente executado pelo empresário, o consumidor terá perdido o direito de desistência.

b) O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de desistência.

c) O fornecimento de bens feitos conforme as especificações do consumidor e usuário ou claramente personalizados.

d) O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente.

e) O fornecimento de bens lacrados que não possam ser devolvidos por questões de proteção da saúde ou higiene, caso tenham sido deslacrados após a entrega.

f) O fornecimento de bens que após a entrega e tendo em conta a sua natureza, tenham sido misturados de forma indisociável com outros bens.

g) O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda e que não possam ser entregues antes de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o empresário não possa controlar.

h) Os contratos nos quais o consumidor e usuário tenha solicitado especificamente ao empresário que o visite para realizar operações de reparo ou manutenção urgente; se, nesta visita, o empresário prestar serviços adicionais aos solicitados especificamente pelo consumidor ou fornecer bens diferentes das peças de reposição necessárias para realizar as operações de manutenção ou reparo, o direito de desistência deverá ser aplicado a esses serviços ou bens adicionais.

i) O fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo lacradas ou de programas de computador lacrados que tenham sido deslacrados pelo consumidor e usuário após a entrega.

j) O fornecimento de jornais diários, publicações periódicas ou revistas, exceto os contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações.

k) Contratos celebrados por meio de leilões públicos.

l) O fornecimento de serviços de hospedagem para fins diferentes de servir como residência, transporte de bens, aluguel de veículos, alimentação ou serviços relacionados a atividades de lazer, se os contratos estipularem uma data ou período de execução específicos.

m) O fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido em um suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento expresso do consumidor e usuário, com o conhecimento de que, em consequência, ele perde seu direito de desistência.